Artigo 1º do Decreto nº 3.352 de 27 de Janeiro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado, até 29 de fevereiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.