Artigo 3º do Decreto nº 3.351 de 27 de Janeiro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.316, de 30 de dezembro de 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.316, de 30 de dezembro de 1999.