Artigo 1º do Decreto nº 3.351 de 27 de Janeiro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica prorrogado, até 29 de fevereiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.