Artigo 3º do Decreto nº 3.350 de 27 de Janeiro de 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.306, de 24 de dezembro de 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.306, de 24 de dezembro de 1999.