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    3. Decreto 3.350 de 27 de Janeiro de 2000

    Coração para favoritarDecreto 3.350 de 27 de Janeiro de 2000

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :

    Brasília, 27 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


    Art. 1º

    Fica prorrogado, até 29 de fevereiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revoga-se o Decreto nº 3.306, de 24 de dezembro de 1999.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Maria Emíliia Rocha Mello de Azevedo Martus Tavares

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.1.2000