Artigo 3º do Decreto nº 3.349 de 27 de Janeiro de 2000
Revogado o Pelo Decreto nº 3.443, de 2000 Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.231, de 4 de novembro de 1999.