Artigo 1º do Decreto nº 33.450 de 3 de Agosto de 1953
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto de número 31.559, de 8 de outubro de 1952.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O artigo 2º, do Decreto de número 31.559, de 8 de outubro de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação: "A transferência sòmente poderá ser feita para cargo da mesma classe do acupado pelo Escrivão de Coletoria e observado o interstício de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício no cargo."