Artigo 1º do Decreto nº 3.345 de 30 de Novembro de 1938
Expede novo regulamento de passaportes.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aprovado o anexo Regulamento de Passaportes, assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Expede novo regulamento de passaportes.
Acessar conteúdo completo Fica aprovado o anexo Regulamento de Passaportes, assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.