Artigo 2º do Decreto nº 3.331 de 7 de Janeiro de 2000
Revoga o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
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