Decreto nº 3.331 de 7 de Janeiro de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 7 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Art. 1º
Fica revogado o art. 20 do Decreto nº 2.451, de 5 de janeiro de 1998.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2000