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  3. Decreto 3.331 de 7 de Janeiro de 2000

Coração para favoritarDecreto 3.331 de 7 de Janeiro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA :

Brasília, 7 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2000