Artigo 1º do Decreto nº 3.329 de 6 de Janeiro de 2000
Reconhece a nulidade do ato que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica reconhecida a nulidade do art. 4º do Decreto de 25 de abril de 1991 , na parte em que revogou os Decretos nºˢ 21.499, de 9 de junho de 1932 , 21.928, de 10 de outubro de 1932 , e 24.778, de 14 de julho de 1934 .