Artigo 2º do Decreto nº 3.325 de 30 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a Execução da Resolução nº 252, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.