Artigo 2º do Decreto nº 3.317 de 30 de dezembro de 1999
Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a Lista Básica de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL.
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