Artigo 3º do Decreto nº 3.315 de 30 de dezembro de 1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o Decreto nº 3.258 de 19 de novembro de 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.096, de 25 de junho de 1999.
Acessar conteúdo completo Revoga-se o Decreto nº 3.258 de 19 de novembro de 1999.