Artigo 4º do Decreto nº 3.313 de 28 de dezembro de 1999

Altera dispositivos do Decreto n o 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.