Artigo 3º do Decreto nº 3.310 de 24 de dezembro de 1999
Prorroga o prazo de remanejamento estabelecido nos Decretos que menciona, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se os Decretos nºs 3.106 e 3.107 , de 30 de junho de 1999 e 3.230, de 4 de novembro de 1999.