Decreto de 4 de Setembro de 1995

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural, composto pelas propriedades denominadas "FURADO", "MATA DO BAÚ", "MATA DO MOSQUITO", "SÃO BENTO", "LARANJAL", "MOSQUITO" e "JACARÉ", com área de 1.575,7868 ha (hum mil, quinhentos e setenta e cinco hectares, setenta e oito ares e sessenta e oito centiares), situado no Município de Goiás, objeto dos registros nºs R-04-01, Livro 2-A; R-04-02, Livro 2-A; 146, Livro 2-A; R-2-321, Livro 2-C; R-2-1.379, Livro 2-E; R-3-2.165, Livro 2-G; R-7-6.409, Livro 2-V e R-2-7.517, Livro 2-AB, do Cartório Tabelionáto 1º de Notas Registros Geral de Imóveis da Comarca de Goiás, Estado de Goiás.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.