Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 4º do Decreto de 4 de Setembro de 1995

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural, composto pelas propriedades denominadas "FURADO", "MATA DO BAÚ", "MATA DO MOSQUITO", "SÃO BENTO", "LARANJAL", "MOSQUITO" e "JACARÉ", situado no Município de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.