Artigo 2º do Decreto nº 331 de 1º de Novembro de 1991
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 80.536, de 11 de outubro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.420, de 3 de junho de 1977.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.