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    3. Decreto 33.099 de 19 de Junho de 1953

    Coração para favoritarDecreto 33.099 de 19 de Junho de 1953

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946 , DECRETA :

    Rio de Janeiro, em 19 de junho de 1953; 132º da Independência e 65º da Republica.


    Art. 1º

    Fica criado o Consulado honorário do Brasil em Estrasburgo, França, subordinado ao Consulado Geral em País.

    Art. 2º

    O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    GETÚLIO VARGAS Mário de Pimentel Brandão