Artigo 2º do Decreto nº 3.309 de 24 de dezembro de 1999
Revoga o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.