Artigo 1º do Decreto nº 3.309 de 24 de dezembro de 1999
Revoga o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996.