Artigo 3º do Decreto nº 3.308 de 24 de dezembro de 1999
Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.641, de 29 de junho de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se os Decretos nºˢ 1.778, de 9 de janeiro de 1996 ; 1.807, de 6 de fevereiro de 1996 ; 2.909, de 29 de dezembro de 1998 ; e 3.105, de 30 de junho de 1999.