Artigo 1º do Decreto nº 3.300 de 21 de dezembro de 1999
Altera o art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, e revoga os arts. 5º e 6º do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e o Decreto nº 3.235, de 9 de novembro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 1º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) Parágrafo único. (...) VII - destinadas à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não-gratuitos e com avaliação positiva, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES." (NR)