Artigo 3º do Decreto nº 33 de 7 de Fevereiro de 1991
Retifica o Anexo XII ao Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Retifica o Anexo XII ao Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.