Artigo 2º do Decreto nº 33 de 7 de Fevereiro de 1991
Retifica o Anexo XII ao Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Retifica o Anexo XII ao Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.