Artigo 1º do Decreto nº 33 de 7 de Fevereiro de 1991
Retifica o Anexo XII ao Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo XII do Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990, fica retificado, sem aumento de despesa, na forma do Anexo a este Decreto.