JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 23 do Decreto nº 3.297 de 17 de dezembro de 1999

Regulamenta o art. 45 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 23

Revoga-se o Decreto n o 2.784, de 18 de setembro de 1998.

Art. 23 do Decreto 3.297 /1999