Artigo 2º do Decreto nº 3.292 de 15 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.