Artigo 4º do Decreto nº 3.287 de 14 de dezembro de 1999
Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os Decretos nº 2.830, de 29 de outubro de 1998 , e nº 2.955, de 2 de fevereiro de 1999.