Artigo 2º, Parágrafo 2, Inciso II do Decreto nº 3.287 de 14 de dezembro de 1999
Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os certificados relacionados nos § 1º, § 2º, § 4º e § 5º do artigo anterior, poderão ser emitidos nas seguintes sub-séries:
§ 1º
O CFT Sub-série 1 - CFT-_1 terá as seguintes características gerais:
I
taxa de juros: até seis por cento ao ano;
II
pagamento de juros: na data de resgate do certificado;
III
pagamento de principal: em parcela única, na data do seu vencimento. No caso do CFT-B, sem prejuízo de resgate antecipado.
§ 2º
O CFT Sub-série 2 - CFT-_2 terá as seguintes características gerais:
I
taxa de juros: até seis por cento ao ano;
II
pagamento de juros: anualmente, nas datas de aniversário do certificado;
III
pagamento do principal: em parcela única, na data do seu vencimento. No caso do CFT-B, sem prejuízo de resgate antecipado.
§ 3º
O CFT Sub-série 3 - CFT-_3 terá as seguintes características gerais:
I
taxa de juros: até seis por cento ao ano;
II
pagamento de juros: semestralmente, nas datas de aniversário do certificado. No caso dos CFT-D, poderá haver ajuste no primeiro período de fluência, se couber;
III
pagamento de principal: em parcela única, na data do seu vencimento. No caso do CFT-B, sem prejuízo de resgate antecipado.
§ 4º
O CFT Sub-série 4 - CFT-_4 terá as seguintes características gerais:
I
taxa de juros: até seis por cento ao ano;
II
pagamento de juros: mensalmente, nas datas de aniversário do certificado;
III
pagamento de principal: em parcela única, na data do seu vencimento. No caso do CFT-B, sem prejuízo de resgate antecipado.
§ 5º
O CFT Sub-série 5 - CFT-_5 terá as seguintes características gerais:
I
taxa de juros: até seis por cento ao ano;
II
pagamento de juros: periodicamente, nas datas de aniversário do certificado, juntamente com os pagamentos de principal;
III
pagamento de principal: periodicamente, nas datas de aniversário do certificado, conforme sistema francês de amortização - "Tabela Price".