Artigo 1º, Parágrafo 1, Inciso I do Decreto nº 3.287 de 14 de dezembro de 1999
Dispõe sobre o Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, definindo-lhe as características gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Certificado Financeiro do Tesouro - CFT, criado pelo Decreto nº 2.766, de 2 de setembro de 1998, para atender a operações com finalidades específicas definidas em lei, poderá ser emitido em séries e sub-séries distintas.
§ 1º
O CFT Série A - CFT-A terá as seguintes características gerais:
I
prazo: até trinta anos;
II
forma de colocação: direta em favor de interessado específico;
III
atualização do valor nominal: mensalmente, pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;
IV
modalidade: escritural e nominativa;
V
taxa de juros: até seis por cento ao ano.
§ 2º
O CFT Série B - CFT-B terá as seguintes características gerais:
I
prazo: até trinta anos;
II
forma de colocação: direta em favor do interessado específico;
III
atualização do valor nominal: mensalmente, com base na Taxa Referencial - TR do mês anterior, divulgada pelo Banco Central do Brasil;
IV
modalidade: escritural e nominativa;
V
taxa de juros: até seis por cento ao ano.
§ 3º
O CFT Série C - CFT-C terá as seguintes características gerais:
I
prazo: até trinta anos;
II
forma de colocação: direta em favor do interessado específico;
III
atualização do valor nominal: definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil;
IV
modalidade: escritural e nominativa;
V
taxa de juros: nihil ;
VI
pagamento de juros: nihil ;
VII
pagamento de principal: em parcela única, na data do seu vencimento.
§ 4º
O CFT Série D - CFT-D terá as seguintes características gerais:
I
prazo: até trinta anos;
II
forma de colocação: direta em favor do interessado específico;
III
atualização do valor nominal: definido pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos da América no mercado de câmbio de taxas livres, divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo consideradas as taxas médias do último dia imediatamente anterior às datas de emissão e do vencimento do certificado;
IV
modalidade: escritural e nominativa;
V
taxa de juros: até seis por cento ao ano.
§ 5º
O CFT Série E - CFT-E terá as seguintes características gerais:
I
prazo: até trinta anos;
II
forma de colocação: direta em favor do interessado específico;
III
atualização de valor nominal: mensalmente, pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;
IV
modalidade: escritural e nominativa;
V
taxa de juros: até seis por cento ao ano.