Artigo 1º do Decreto nº 328 de 1º de Novembro de 1991
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI incidente sobre os cigarros.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, incidente sobre os cigarros classificados no item 2402.20.9900, da tabela anexa ao Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988, fica alterada para 330% a partir de 4 de novembro de 1991.