Artigo 4º do Decreto nº 327 de 1º de Novembro de 1991
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se os artigos 1º e 2º do Decreto nº 207, de 6 de setembro de 1991.
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