Texto
ANEXO I
ESTATUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública instituída nos termos do
art. 190, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
, com a redação dada pelo art. 15 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, com sede e foro em Brasília, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente Estatuto.
Art. 2º O IPEA tem por finalidade realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e disseminar o conhecimento resultante; dar apoio técnico e institucional ao Governo na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento e oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e solução dos problemas e dos desafios do desenvolvimento brasileiro, consubstanciadas nos seguintes tópicos:
I - pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos econômicos e sociais brasileiros;
II - análise e diagnóstico dos problemas estruturais e conjunturais da economia e da sociedade brasileira;
III - estudos prospectivos de médio e longo prazo;
IV - fornecimento de subsídios técnicos para a formulação de políticas públicas e para a preparação de planos e programas de governo;
V - análise e avaliação de políticas públicas, programas e ações governamentais;
VI - capacitação técnica e institucional para o aperfeiçoamento das atividades de planejamento, avaliação e gestão; e
VII - disponibilização de sistemas de informação e disseminação de conhecimentos atinentes às suas áreas de competência.
Art. 3º O IPEA poderá manter permanente coooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, no campo de sua atuação.
CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Seção I Da Organização
Art. 4ºO IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete;
b) Procuradoria Jurídica;
II - órgão seccional: Diretoria de Administração e Finanças;
III - órgãos específicos singulares:
a) Diretoria de Estudos Setoriais;
b) Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos;
c) Diretoria de Estudos Sociais;
d) Diretoria de Estudos Macroeconômicos;
e) Diretoria de Cooperação e Desenvolvimento.
CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 5º Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação política e social,supervisionar as atividades editoriais e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente.
Art. 6º À Procuradoria Jurídica, órgão integrante da Advocacia-Geral da União, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o IPEA;
II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do IPEA, aplicando-se, no que couber, o disposto no
art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
; e
III - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do IPEA, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial.
Seção II Do Órgão Seccional
Art. 7ºÀ Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e modernização administrativa, recursos de informação e informática, recursos humanos, orçamento, finanças e contabilidade, documentação e de serviços gerais, no âmbito da Fundação.
Seção III Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 8º À Diretoria de Estudos Setoriais compete a realização dos processos de trabalho para a operacionalização da missão institucional do IPEA referentes aos setores de indústria, agricultura, infra-estrutura, ciência e tecnologia, turismo, comércio e serviços.
Art. 9º À Diretoria de Estudos Regionais e Urbanos compete a promoção e a realização de estudos, pesquisas e outras ações necessárias à definição de estratégias de apoio à formulação e à execução das políticas regional e urbana e seus respectivos instrumentos, bem como subsidiar as políticas setoriais, como vistas à atenuação das desigualdades regionais, à superação dos problemas urbanos e ao fomento do crescimento e desenvolvimento regional e urbano.
Art. 10 À Diretoria de Estudos Sociais compete a promoção e a execução de atividades inerentes ao cumprimento da finalidade do IPEA, no que se refere à fomulação de diagnósticos sociais; à realização de estudos sobre o funcionamento do mercado de trabalho, à estrutura demográfica da população e sobre a provisão de serviços sociais básicos; à avaliação de políticas, programas e ações sociais.
Art. 11 À Diretoria de Estudos Macroeconômicos compete a promoção e a realização de estudos e pesquisas que garantam o cumprimento da missão institucional do IPEA nas áreas de modelagem macroeconômica, acompanhamento e análise conjuntural, comércio exterior e economia internacional, finanças públicas e previdência social.
Art. 12 À Diretoria de Cooperação e Desenvolvimento compete promover a cooperação técnica do IPEA com instituições congêneres, governamentais e não governamentais; acompanhar os acordos de cooperação técnica; promover a capacitação técnica e institucional para o planejamento e avalição; e executar as atividades de desenvolvimento e disseminção de informações e conhecimentos gerados.
CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I Do Presidente
Art. 13 Ao Presidente do IPEA incumbe:
I - dirigir, planejar, coordenar e controlar as atividades do IPEA em estrita consonância com as diretrizes traçadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - estabelecer as políticas e diretrizes de atuação do IPEA;
III - representar o IPEA em juízo ou fora dele;
IV - buscar cooperação e assistência junto a órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, destinadas à promoção e desenvolvimento dos programas do IPEA;
V - aprovar a proposta orçamentária e o programa de trabalho, e acompanhar e avaliar a sua execução; e
VI - praticar todos os atos relativos à administração patrimonial, financeira e de recursos humanos.
Art. 14 O Presidente, em seus afastamentos e impedimentos legais, será substituído por Diretor legalmente designado.
Seção II Dos Demais Dirigentes
Art. 15 Aos Diretores, ao Procurador Jurídico, ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.
CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 16 O patrimônio do IPEA é constituído pelos bens imóveis e móveis de sua propriedade, pelos que vier a adquirir ou os que, a qualquer título, venham a tornar-se de sua propriedade.
Art. 17 Constituem receitas do IPEA:
I - dotações orçamentarias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;
II - doações;
III - receitas provenientes de convênios, acordos e ajustes;
IV - receitas de serviços prestados; e
V - receitas eventuais:
a) o produto da alienação de bens móveis ou imóveis; e
b) o resultado de operações de crédito internas ou externas, contratadas de acordo com o art. 19.
Art. 18 O patrimônio e as receitas do IPEA serão utilizados exclusivamente na consecução de suas finalidades.
Art. 19 O IPEA poderá contratar empréstimos internos e externos para financiamento de suas atividades, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO VI DO REGIME FINANCEIRO
Art. 20 O exercício financeiro do IPEA coincidirá com o ano civil.
Art. 21 O IPEA levantará, em 31 de dezembro de cada ano, os balançosorçamentário, financeiro e patrimonial,bem como a demonstração das variações patrimoniais, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22Observada a legislação específica, o IPEA somente poderá requisitar servidores de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, para o exercício de cargos integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Parágrafo único. Excetuando-se os cargos de Presidente e de Diretor, os demais cargos em comissão serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes do Quadro de Pessoal permanente do IPEA.
Art. 23 A organização e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica do IPEA serão estabelecidos em Regimento Interno, a ser aprovado por Portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 24 Em caso de extinção do IPEA, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.
Art. 25 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente ad referendum do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA
UNIDADE
CARGO/FUNÇÃO/
Nº
DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO
DAS/ FG
1
Presidente
101.6
2
Assessor do Presidente
102.4
2
Assessor
102.3
4
Assistente
102.2
1
Auxiliar
102.1
GABINETE
1
Chefe de Gabinete
101.4
1
Coordenador
101.3
3
Auxiliar
102.1
20
FG-3
PROCURADORIA JURÍDICA
1
Procurador Jurídico
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1
Diretor
101.5
2
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
3
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Modernização e Tecnologia da Informação
1
Coordenador-Geral
101.4
3
Gerente de Projeto
101.2
Coordenação-Geral de Serviços Gerais
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
DIRETORIA DE ESTUDOS SETORIAIS
1
Diretor
101.5
2
Coordenador-Geral
101.4
4
Gerente de Programa
101.3
5
Gerente de Projeto
101.2
DIRETORIA DE ESTUDOS REGIONAIS E URBANOS
1
Diretor
101.5
2
Coordenador-Geral
101.4
4
Gerente de Programa
101.3
3
Gerente de Projeto
101.2
1
Auxiliar
102.1
DIRETORIA DE ESTUDOS SOCIAIS
1
Diretor
101.5
2
Coordenador-Geral
101.4
8
Gerente de Programa
101.3
3
Gerente de Projeto
101.2
DIRETORIA DE ESTUDOS MACROECONÔMICOS
1
Diretor
101.5
2
Coordenador-Geral
101.4
7
Gerente de Programa
101.3
5
Gerente de Projeto
101.2
5
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
1
Diretor
101.5
2
Gerente de Programa
101.3
Centro de Treinamento para o Desenvolvimento Econômico e Social
1
Coordenador
101.3
2
Gerente de Projeto
101.2
b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO e funções gratificadas DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
b.1) Situação: Atual e Nova
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
QTDE.
VALOR TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
DAS 101.6
6,52
1
6,52
1
6,52
DAS 101.5
4,94
6
29,64
6
29,64
DAS 101.4
3,08
19
58,52
14
43,12
DAS 101.3
1,24
31
38,44
30
37,20
DAS 101.2
1,11
26
28,86
26
28,86
DAS 101.1
1,00
29
29,00
8
8,00
DAS 102.4
3,08
2
6,16
2
6,16
DAS 102.3
1,24
4
4,96
2
2,48
DAS 102.2
1,11
8
8,88
4
4,44
DAS 102.1
1,00
10
10,00
12
12,00
SUBTOTAL 1
136
220,98
105
178,42
FG-1
0,31
14
4,34
-
-
FG-2
0,24
11
2,64
-
-
FG-3
0,19
30
5,70
20
3,80
SUBTOTAL 2
55
12,68
20
3,80
TOTAL
191
233,66
125
182,22
b.2) Remanejamento de Cargos
CÓDIGO
DAS-
UNITÁRIO
DA SEGES P/ O IPEA
DO IPEA P/ A SEGES/MP
QTDE.
VALOR TOTAL
QTDE.
VALOR TOTAL
DAS 101.4
3,08
-
-
5
15,40
DAS 101.3
1,24
-
-
1
1,24
DAS 101.1
1,00
-
-
21
21,00
DAS 102.3
1,24
2
2,48
DAS 102.2
1,11
-
-
4
4,44
DAS 102.1
1,00
2
2,00
-
-
SUBTOTAL 1
2
2,00
33
44,56
FG-1
0,31
-
-
14
4,34
FG-2
0,24
-
-
11
2,64
FG-3
0,19
-
-
10
1,90
SUBTOTAL 2
-
-
35
8,88
TOTAL (1+2)
2
2,00
83
53,44
Saldo do Remanejamento (a-b)
-
-
-81
-51,44
