Artigo 1º do Decreto nº 3.243 de 16 de Novembro de 1999
Revoga o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a execução do Acordo de Imigração e Colonização celebrado com o Reino dos Países Baixos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 30.692, de 29 de março de 1952, a partir de 21 de dezembro de 1999.