Artigo 1º do Decreto nº 3.242 de 12 de Novembro de 1999

Ficam revogados o Decreto de 19 de março de 1993, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira, os Decretos nºˢ 1.099, de 30 de março de 1994 , e 1.915 de 23 de maio de 1996 , e o art. 26 e a alínea "j" do inciso III do art 2º do Anexo I ao Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995 .