Artigo unico do Decreto nº 32.350 de 28 de Fevereiro de 1953

Fica Manoel Alves Correia, de nacionalidade portuguêsa, autorizado a adquirir a fração ideal de um quarenta avos (1/40) do domínio útil do terreno de marinha correspondente ao apartamento nº 702, na Praia de Botafogo nº 22, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 87.637, de 1952.