Artigo 1º do Decreto nº 3.235 de 9 de Novembro de 1999
Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam alterados os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.