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Artigo 1º do Decreto nº 3.235 de 9 de Novembro de 1999

Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, e dá outras providências.

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Art. 1º

Ficam alterados os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto nº 2.984, de 5 de março de 1999, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.