Decreto nº 3.233 de 8 de Novembro de 1999
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estende o prazo estabelecido nos arts. 1o e 2o do Decreto no 3.103, de 30 de junho de 1999.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de novembro de 1999; 178
Art. 1º
o Fica estendido, até 31 de dezembro de 2000, o prazo estabelecido nos arts. 1 o e 2 o do Decreto n o 3.103, de 30 de junho de 1999.
Art. 2º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
o da Independência e 111 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Marcus Vinivius Pratini de Moraes Rodolpho Tourinho Neto Martus Tavares Alberto Mendes Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.1999