Artigo 6º do Decreto nº 3.224 de 28 de Outubro de 1999

Revogam-se os Decretos nºs 1.792, de 15 de janeiro de 1996 ; 2.015, de 26 de setembro de 1996 ; 2.043, de 23 de outubro de 1996 ; 2.224, de 13 de maio de 1997 ; 2.507, de 3 de março de 1998 ; 2.567, de 28 de abril de 1998 ; 2.939 e 2.940, de 18 de janeiro de 1999 ; 2.989, de 17 de março de 1999 ; 3.021 e 3.022, de 7 de abril de 1999 ; 3.064, de 19 de maio de 1999 ; 3.072, de 28 de maio de 1999 ; 3.084, de 14 de junho de 1999 ; 3.094, de 25 de junho de 1999 ; 3.119, de 15 de julho de 1999 ; 3.171, de 15 de setembro de 1999 ; e 3.185, de 30 de setembro de 1999.