Artigo 3º do Decreto nº 32.150 de 23 de Janeiro de 1953
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná as águas do rio Congonhas.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam se as disposições em contrario.
Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Paraná as águas do rio Congonhas.
Acessar conteúdo completo Revogam se as disposições em contrario.