Artigo 3º do Decreto nº 32.050 de 6 de Janeiro de 1953
Declara de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, dois terrenos situados na praia de Inhoa na enseada de Vila Velha, cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.