Artigo 3º do Decreto nº 3.202 de 7 de Outubro de 1999
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 2.789, de 29 de setembro de 1998 .