Artigo 1º do Decreto nº 3.202 de 7 de Outubro de 1999
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999 , fica prorrogado para 11 de outubro de 2000.