Artigo 26 do Decreto nº 3.182 de 23 de Setembro de 1999
Regulamenta a Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.
Art. 26
Os regulamentos dos estabelecimentos de ensino definem as capacitações, habilitações, qualificações e atribuições dos agentes de ensino, de acordo com a Lei nº 9.786/99.