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Decreto nº 3.178 de 17 de Setembro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I

da Casa Civil da Presidência da República, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.6; dois DAS 102.5 e um DAS 102.4; e

II

da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: um DAS 101.6; seis DAS 102.5; um DAS 102.4; dois DAS 102.3; seis DAS 102.2 e três DAS 102.1.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Fica revogado o Anexo III ao Decreto nº 3.152, de 26 de agosto de 1999.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Alcides Lopes Tápia Martus Tavares Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1999

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

DA CASA CIVIL/PR PARA A SEGES/MP

DA SEGES/MP PARA

O MDIC

CÓDIGODAS - UNITÁRIOQTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

1

6,52

1

6,52

DAS 102.5

4,94

2

9,88

6

29,64

DAS 102.4

3,08

1

3,08

1

3,08

DAS 102.3

1,24

-

-

2

2,48

DAS 102.2

1,11

-

-

6

6,66

DAS 102.1

1,00

-

-

3

3,00

TOTAL

4

19,48

19

51,38

ANEXO II

(Decreto nº 3.178, de 17 de setembro de 1999)

ANEXO II

(Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro de 1995)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃONº

DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO

NES/DAS/FG

1

Assessor Especial do Ministro

102.5

4

Assessor do Ministro

102.4

4

Assistente do Ministro

102.3

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe

101.5

3

Assistente

102.2

4

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

5

FG-1

7

FG-2

6

FG-3

Assessoria Parlamentar

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Assessoria Internacional

1

Chefe da Assessoria

101.4

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

2

Assessor do Secretário-Executivo

102.4

4

Assistente do Secretário-Executivo

102.3

Gabinete

1

Chefe

101.4

3

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

4

FG-1

1

FG-3

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

1

Subsecretário

101.5

2

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

17

FG-1

5

FG-2

4

FG-3

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Informação e Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Organização e Desenvolvimento Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

101.5

2

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

4

FG-1

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Orçamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Secretário-Executivo

101.6

6

Assessor Especial do Secretário-Executivo

102.5

1

Assessor do Secretário-Executivo

102.4

2

Assessor

102.3

6

Assistente

102.2

3

Auxiliar

102.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

1

FG-1

1

FG-2

2

FG-3

SECRETARIA DE POLÍTICA INDUSTRIAL

1

Secretário

101.6

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

3

FG-1

7

FG-2

8

FG-3

DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE ESTRUTURAL

1

Diretor

101.5

1

Auxiliar

102.1

Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Infra-Estrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE SETORIAL

1

Diretor

101.5

2

Auxiliar

102.1

Coordenação-Geral da Indústria de Metal-Mecânica

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral da Indústria Eletroeletrônica

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral da Indústria Química e de Bens de Consumo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL

1

Diretor

101.5

1

Auxiliar

102.1

Coordenação-Geral de Micro, Pequenas e Médias Empresas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Qualidade e Produtividade

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS ECONÔMICOS

1

Diretor

101.5

1

Auxiliar

102.1

Coordenação-Geral de Estudos Econômicos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Articulações com os Estados

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Secretário

101.6

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

10

FG-1

4

FG-2

8

FG-3

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Diretor

101.5

2

Auxiliar

102.1

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Operações Comerciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Estatística e Sistemas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Diretor

101.5

2

Auxiliar

102.1

Coordenação-Geral de Integração e Organismos Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL

1

Diretor

101.5

2

Auxiliar

102.1

Coodenação-Geral de Investigação Comercial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO EXTERIOR

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Crédito e Financiamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Promoção Comercial

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Mercado Internacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Relações Internacionais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

1

Secretário

101.6

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

8

FG-1

2

FG-2

3

FG-3

DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO

1

Diretor

101.5

1

Auxiliar

102.1

4

Gerente de Programa

101.4

8

Supervisor de Programa

101.2

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

2

Auxiliar

102.1

2

Gerente de Programa

101.4

6

Supervisor de Programa

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Junta Comercial do Distrito Federal

1

Presidente

101.4

2

Auxiliar

102.1

1

Secretário-Geral

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS

1

Diretor

101.5

3

Gerente de Programa

101.4

3

Gerente de Projeto

101.3

5

Supervisor de Programa

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

SECRETARIA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL

1

Secretário

101.6

Gabinete

1

Chefe

101.4

3

FG-1

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA TECNOLÓGICA

1

Diretor

101.5

1

Gerente de Programa

101.4

2

Gerente de Projeto

101.3

1

Supervisor de Programa

101.2

DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO TECNOLÓGICA

1

Diretor

101.5

2

Gerente de Programa

101.4

2

Gerente de Projeto

101.3

1

Supervisor de Programa

101.2

CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO
Secretaria-Executiva

1

Secretário-Exexcutivo

101.5

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-1

1

FG-2

1

FG-3

Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Normas e Planejamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO EXTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CÓDIGODAS - UNITÁRIOQTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

4

26,08

5

32,60

DAS 101.5

4,94

18

88,92

18

88,92

DAS 101.4

3,08

47

144,76

47

144,76

DAS 101.3

1,24

40

49,60

40

49,60

DAS 101.2

1,11

71

78,81

71

78,81

DAS 101.1

1,00

42

42,00

42

42,00

DAS 102.5

4,94

1

4,94

7

34,58

DAS 102.4

3,08

6

18,48

7

21,56

DAS 102.3

1,24

8

9,92

10

12,40

DAS 102.2

1,11

15

16,65

21

23,31

DAS 102.1

1,00

23

23,00

26

26,00

SUBTOTAL 1

275

503,16

294

554,54

FG-1

0,31

57

17,67

57

17,67

FG-2

0,24

27

6,48

27

6,48

FG-3

0,19

33

6,27

33

6,27

SUBTOTAL 2

117

30,42

117

30,42

TOTAL (1+2)

392

533,58

411

584,96