Decreto nº 3.173 de 16 de Setembro de 1999

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com o art. 66 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e com o "caput" do art. 6º e §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 16 de setembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Art. 1º

Os arts. 1º e 3º do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam limitados a R$ 35.217.970.000,00 (trinta e cinco bilhões, duzentos e dezessete milhões, novecentos e setenta mil reais) a movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos órgãos do Poder Executivo, dos grupos "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", constantes da Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, bem como o pagamento das despesas correspondentes, inclusive de "restos a pagar", conforme estabelecido nos arts. 2 o, 3 o, e 6º deste Decreto. (...)"(NR) "Art. 3º O pagamento de despesas no exercício de 1999, inclusive os "restos a pagar" do exercício de 1998, relativos às despesas de que trata art. 1 o, fica limitado a R$ 34.648.183.000,00 (trinta e quatro bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões, cento e oitenta e três mil reais), obedecida a distribuição constante dos Anexos II, III e IV deste Decreto. " (...)"(NR)

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, os Anexos I, II, III e IV do Decreto nº 3.031, de 1999, com alterações posteriores, ficam ampliados, respectivamente, conforme Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3º

O demonstrativo a que se refere o art. 9º , § 2º , da Lei nº 9.789, de 1999, passa a ser o constante do Anexo V a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.9.1999

Anexo

ANEXO I

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

		R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ACRÉSCIMO
		DE LIMITE

20101	GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	7.000
20117	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO	66.600
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	74.500
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	2.800
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	80.000
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	50.000
28000	MINISTÉRIO DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	3.000
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	65.600
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	50.000
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	314.000
	- Brasil em Ação	217.000
	- Demais	97.000
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	30.000
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	3.400
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	20.370
49000	GABINETE DO MIN. EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA	3.000
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	28.500
	- Brasil em Ação	6.900
	- Demais	21.600
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	41.200
73105	GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO
	MINISTÉRIO DA FAZENDA	8.000

	TOTAL	847.970

FONTES:	100, 112, 113, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139, 141, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 156, 157, 162, 180, 181, 199, 213, 236, 246, 247, 248, 249, 250, 280 e 281.

ACRÉSCIMOS DE LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1999 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1998

ANEXO II R$ MIL

		Até	Até	Até	Até
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro


20101	GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	7.000	7.000	7.000	7.000
20117	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO	17.000	34.000	51.000	66.600
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO	19.000	38.000	57.000	74.500
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	2.500	5.000	7.500	9.800
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	20.000	40.000	60.000	80.000
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	50.000	50.000	50.000	50.000
28000	MINISTÉRIO DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	750	1.500	2.250	3.000
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	65.600	65.600	65.600	65.600
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	15.000	30.000	45.000	49.000
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	87.000	96.000	144.000	192.169
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	3.400	3.400	3.400	3.400
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	20.370	20.370	20.370	20.370
49000	GABINETE DO MINISTRO EXTR. DE POLÍTICA FUNDIÁRIA	3.000	3.000	3.000	3.000
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO	5.400	10.800	16.200	21.600
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	10.000	20.000	30.000	41.200
73105	GDF - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO M. F.	2.000	4.000	6.000	8.000

	SUBTOTAL	403.020	578.670	793.320	695.239
	BRASIL EM AÇÃO	2.000	4.000	6.000	8.503
	TOTAL	405.020	582.670	799.320	703.742
FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 141, 151, 153, 155, 156, 157, 162 e 199

ANEXO III R$ Mil

		Até	Até	Até	Até
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro


41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	7.500	15.000	22.500	30.000

	TOTAL	7.500	15.000	22.500	30.000
FONTES:113, 136, 150, 213, 236 e 250.

ANEXO IV R$ Mil

		Até	Até	Até	Até
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Setembro	Outubro	Novembro	Dezembro


35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	1.000	1.000	1.000	1.000
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	25.000	50.000	75.000	98.891

	SUBTOTAL	26.000	51.000	76.000	99.891
	BRASIL EM AÇÃO	28.000	56.000	84.000	114.550
	TOTAL	54.000	107.000	160.000	214.441
FONTES: 146, 147, 148, 149, 180, 181, 246, 247, 248, 249, 280 e 281.

ANEXO V

DEMONSTRATIVO

(Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, art. 9º , § 2º )

Resultado Primário Mínimo (Lei nº 9789, de 23.2.99, art. 9º , caput)	R$ 16.342,8 milhões
Resultado Primário Anteriormente Previsto (Decreto nº 3.031, de 20.4.99)	R$ 24.192,0 milhões

Observação: O resultado primário de que trata o anexo VII do Decreto nº 3.031, de 20 de abril de 1999, não será reduzido, tendo em vista que o acréscimo de despesa ora autorizado é inferior ao excesso de arrecadação verificado até esta data, restando, em conseqüência, atendido o disposto na Lei nº 9.789, art. 9º , caput.