Artigo 1º do Decreto nº 3.164 de 2 de Setembro de 1999

Altera o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998.

Fica prorrogado, para 31 de dezembro de 1999, o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998.

Anexo

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