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Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 3.137 de 13 de Agosto de 1999

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas que menciona, e dá outras providências.

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Art. 3º

Os apostilamentos decorrentes do remanejamento de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único

Após os apostilamentos previstos no caput deste artigo,o Ministro de Estado da Integração Nacional fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão, a que se refere o Anexo II , indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Anexo

Texto

ANEXO I (Decreto nº 3.137, de 13 de agosto de 1999) REMANEJAMENTO DE CARGOS CÓDIGO DAS- UNIT DA SEGES/MP P/ O MIN (a) DA ex-SEPRE P/ O MIN (b) DA ex-SEPRE P/ A SEGES/MP (c) QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL NE - 1 - - - - - DAS 101.6 6,52 2 13,04 2 13,04 - - DAS 101.5 4,94 8 39,52 6 29,64 - - DAS 101.4 3,08 11 33,88 18 55,44 - - DAS 101.3 1,24 41 50,84 - - - - DAS 101.2 1,11 27 29,97 3 3,33 - - DAS 101.1 1,00 16 16,00 - - - - DAS 102.5 4,94 1 4,94 4 19,76 - - DAS 102.4 3,08 5 15,40 3 9,24 - - DAS 102.3 1,24 15 18,60 2 2,48 - - DAS 102.2 1,11 - - 11 12,21 2 2,22 DAS 102.1 1,00 - - 18 18,00 6 6,00 SUBTOTAL 1 127 222,19 67 163,14 8 8,22 FG-1 0,31 51 15,81 - - - - FG-2 0,24 41 9,84 - - - - FG-3 0,19 45 8,55 - - - - SUBTOTAL 2 137 34,20 - - - - TOTAL (1+2) 264 256,39 67 163,14 8 8,22 Saldo do Remanejamento (a-c) 256 248,17 - - - - ANEXO II (Decreto nº 3.137, de 13 de agosto de 1999) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO NE/ DAS/ FG 5 Assessor Especial do Ministro 102.5 6 Assessor do Ministro 102.4 17 Assessor 102.3 11 Assistente 102.2 18 Auxiliar 102.1 11 Diretor de Programa 101.5 26 Gerente de Projeto 101.4 Coordenação 41 Coordenador 101.3 Divisão 30 Chefe 101.2 Serviço 16 Chefe 101.1 51 FG-1 41 FG-2 45 FG-3 Gabinete do Ministro 1 Chefe 101.5 Assessoria Parlamentar 1 Chefe da Assessoria 101.4 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe da Assessoria 101.4 SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE 2 Assessor do Secretário -Executivo 102.4 Gabinete 1 Chefe 101.4 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Subsecretário 101.5 CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico 101.5 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1 Secretário 101.6 SECRETARIA DE DEFESA CIVIL 1 Secretário 101.6 SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA 1 Secretário 101.6 SECRETARIA DE PROGRAMAS INTEGRADOS 1 Secretário 101.6 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL CÓDIGO DAS- UNITÁRIO QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,52 4 26,08 DAS 101.5 4,94 14 69,16 DAS 101.4 3,08 29 89,32 DAS 101.3 1,24 41 50,84 DAS 101.2 1,11 30 33,30 DAS 101.1 1,00 16 16,00 DAS 102.5 4,94 5 24,70 DAS 102.4 3,08 8 24,64 DAS 102.3 1,24 17 21,08 DAS 102.2 1,11 11 12,21 DAS 102.1 1,00 18 18,00 SUBTOTAL 1 193 385,33 FG – 1 0,31 51 15,81 FG – 2 0,24 41 9,84 FG – 3 0,19 45 8,55 SUBTOTAL 2 137 34,20 TOTAL (1+2) 330 419,53